Diário da República

Decreto n.º 37/2003

Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30

2003-07-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30 · Diário da República

Aprova o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002