Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2003

Diário da República n.º 35/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-11

2003-02-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 35/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-11 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999