Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-642/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022. Caruter s.r.l. contra S.R.R. Messina Provincia SCpA e o...

2022-04-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0642

Processo C-642/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022. Caruter s.r.l. contra S.R.R. Messina Provincia SCpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos públicos — Artigo 63.

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