Diário da República

Lei n.º 47/2014

Diário da República n.º 143/2014, de 28 de julho de 2014

2014-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 143/2014, de 28 de julho de 2014 · Diário da República

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96 , de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014 , de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011