Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/95

Diário da República n.º 89/1995, Série I-A de 1995-04-15

1995-04-15 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 89/1995, Série I-A de 1995-04-15 · Diário da República

Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada