Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2007

Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007

2007-02-19 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM , do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas