Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/2006

Diário da República n.º 144/2006, de 27 de julho de 2006

2006-07-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 144/2006, de 27 de julho de 2006 · Diário da República

Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89 , de 24 de Agosto