Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 267/1980, Série I de 1980-11-18
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 431/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original