Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2005

Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04

2005-01-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04 · Diário da República

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho