Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2002

Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25

2002-07-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE , 92/49/CEE , 92/96/CEE e 93/22/CE , do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril