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Processo C-301/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015. Pfotenhilfe-Ungarn e. V. contra Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein...

2015-12-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0301

Processo C-301/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015. Pfotenhilfe-Ungarn e. V. contra Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Artigo 1.°, n.