Diário da República
Lei n.º 44/2008
Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
Fonte: Diário da República · Abrir original