Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2025

Diário da República n.º 39/2025, de 25 de fevereiro de 2025

2025-02-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 39/2025, de 25 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida.