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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021. Processos penais contra X e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelos juízes de instrução do tribunal de grande instance de Paris...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021. Processos penais contra X e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelos juízes de instrução do tribunal de grande instance de Paris. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 3.°, ponto 10 — Artigo 5.°, n.
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