Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/93

Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10

1993-04-10 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa à organização dos controlos veterinários de produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros