EUR-Lex

Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade — Cidadãos da União nascidos num Estado‑Membro diferente do...

2013-10-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0086

Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade — Cidadãos da União nascidos num Estado‑Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais. Processo C‑86/12.