Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2003

Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18

2003-01-18 · Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18 · Diário da República

Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)