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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia e o. contra Pharmaceutical Works Polpharma S.A...

2023-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0438

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia e o. contra Pharmaceutical Works Polpharma S.A. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.