Diário da República
Decreto-Lei n.º 81/2008
Diário da República n.º 95/2008, Série I de 2008-05-16
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR
Fonte: Diário da República · Abrir original