Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/2003

Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07

2003-10-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE , da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto