Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 123/2006

Diário da República n.º 236/2006, de 11 de dezembro de 2006

2006-12-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 236/2006, de 11 de dezembro de 2006 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias