Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2004

Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17

2004-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17 · Diário da República

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo