Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2025

Diário da República n.º 28/2025, de 10 de fevereiro de 2025

2025-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 28/2025, de 10 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.