Diário da República
Decreto-Lei n.º 371/84
Diário da República n.º 276/1984, Série I de 1984-11-28
Considera, para efeitos de inclusão nos escalões e letras de vencimento, todo o tempo de serviço prestado por docentes do ensino particular que transitem para o ensino oficial
Fonte: Diário da República · Abrir original