Diário da República
Lei n.º 98/2019
Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Fonte: Diário da República · Abrir original