Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 13/2008
Diário da República n.º 116/2008, Série I de 2008-06-18
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)
Fonte: Diário da República · Abrir original