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Processo C-464/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017. Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2017-04-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0464

Processo C-464/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017. Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.