Resolução da Assembleia da República n.º 98/2019

Diário da República n.º 136/2019, de 18 de julho de 2019

2019-07-18 Assembleia da República Diário da República n.º 136/2019, de 18 de julho de 2019 Diário da República

Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 236/2013 , de 24 de julho

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