Diário da República

Portaria n.º 25/2013

Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013

2013-01-24 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013 · Diário da República

Fica a Blue Chem - Indústria e Comércio, S.A., autorizada a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.