Diário da República

Acórdão n.º 69/2004

Diário da República n.º 230/2004, Série I-A de 2004-09-29

2004-09-29 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 230/2004, Série I-A de 2004-09-29 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho