Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 27/2011

Diário da República n.º 159/2011, de 19 de agosto de 2011

2011-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 159/2011, de 19 de agosto de 2011 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011