Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A

Diário da República n.º 279/2002, Série I-A de 2002-12-03

2002-12-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 279/2002, Série I-A de 2002-12-03 · Diário da República

Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril (altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio - instrumentos de gestão territorial)