Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2013

Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013

2013-05-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE , do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE , do Conselho, de 19 de dezembro de 1977