Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 4/2001

Diário da República n.º 15/2001, Série I-A de 2001-01-18

2001-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 15/2001, Série I-A de 2001-01-18 Diário da República

Torna público ter, em 15 de Dezembro de 2000, em Lisboa, sido procedida a troca dos instrumentos de ratificação conforme previsto no artigo 30.º da Convenção entre a República Portuguesa de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia em 22 de Março de 1999

Fonte: Diário da República · Abrir original