Diário da República

Portaria n.º 418-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 245/2012

2012-12-19 · Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego · Suplemento do Diário da República n.º 245/2012 · Diário da República

Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho