Diário da República

Portaria n.º 766-A/96

Diário da República n.º 300/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-28

1996-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura · Diário da República n.º 300/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-28 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, no que respeita à expedição de livros, revistas e jornais concernente às Regiões Autónomas