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Processo T-678/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2021. Solar Electric Holding e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-678/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2021. Solar Electric Holding e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação. Processo T-678/20.
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