Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10-M/99

Diário da República n.º 101/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-30

1999-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 101/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/99, do Ministério da Economia, que regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, n.os 1763/92 , de 18 de Junho, e 1610/96 , de 23 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1999