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Processo C-142/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n...
Processo C-142/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 — Conservação dos habitats naturais — Construção da central a carvão de Moorburg (Alemanha) — Zonas Natura 2000 no corredor do rio Elba a montante da central a carvão — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido. Processo C-142/16.
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