Diário da República
Aviso n.º 89/99
Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01
Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original