Diário da República

Decreto Regional n.º 29/82/A

Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22

1982-10-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 19.º do Decreto Regional n.º 1/81/A (Estatuto dos Deputados)