Diário da República
Decreto-Lei n.º 278/2000
Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes
Fonte: Diário da República · Abrir original