Diário da República

Resolução n.º 134/81

Diário da República n.º 144/1981, Série I de 1981-06-26

1981-06-26 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 144/1981, Série I de 1981-06-26 · Diário da República

De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição