Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/77

Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977

1977-04-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 · Diário da República

Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia