Diário da República

Portaria n.º 1509/2002

Diário da República n.º 291/2002, Série I-B de 2002-12-17

2002-12-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 291/2002, Série I-B de 2002-12-17 · Diário da República

Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE , de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE , da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro