Diário da República

Portaria n.º 238/2024/1

Diário da República n.º 191/2024, de 2 de outubro de 2024

2024-10-02 · Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização · Diário da República n.º 191/2024, de 2 de outubro de 2024 · Diário da República

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010 , de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.