Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2020/M
Diário da República n.º 23/2020, de 3 de fevereiro de 2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social
Fonte: Diário da República · Abrir original