Diário da República

Portaria n.º 303/2013

Diário da República n.º 200/2013, de 16 de outubro de 2013

2013-10-16 · Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 200/2013, de 16 de outubro de 2013 · Diário da República

Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial