Diário da República

Portaria n.º 123/2002

Diário da República n.º 33/2002, Série I-B de 2002-02-08

2002-02-08 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 33/2002, Série I-B de 2002-02-08 · Diário da República

Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental