Diário da República

Decreto-Lei n.º 215/2008

Diário da República n.º 218/2008, Série I de 2008-11-10

2008-11-10 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 218/2008, Série I de 2008-11-10 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002 , de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002 , de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002 , de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica